AREsp 1980241 - DECISAO

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Não restou comprovado nos autos o envio vinculado ao teor da petição e ao protocolo judicial na data alegada; embargos de declaração intempestivos não interrompem o prazo recursal; o acórdão de origem enfrentou as questões necessárias e a alegada omissão não se caracteriza. A matéria demandaria reexame de prova, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. Assim, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: MGE TRANSMISSÃO S.A.; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do Agravo e nego provimento ao Recurso Especial
Legal Topics
Tempestividade, Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recursos, Prova De Envio Por Fax
Processo Civil Tempestividade Embargos De Declaração Admissibilidade De Recursos Prova De Envio Por Fax

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Parties

MGE TRANSMISSÃO S.A.

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se embargos de declaração intempestivos interrompem o prazo recursal
  2. 2 Se a juntada de comprovantes de transmissão por fax e de registro telefônico comprova a tempestividade do recurso
  3. 3 Aplicação do art. 40 da Lei 9.800/1999 e dispositivos do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não restou comprovado nos autos o envio vinculado ao teor da petição e ao protocolo judicial na data alegada; embargos de declaração intempestivos não interrompem o prazo recursal; o acórdão de origem enfrentou as questões necessárias e a alegada omissão não se caracteriza. A matéria demandaria reexame de prova, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. Assim, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo e nego provimento ao Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo em Recurso Especial
  • Nego provimento ao Recurso Especial