AREsp 2016018 - DECISAO
O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias corridos (intimação em 15/03/2021 e interposição em 26/04/2021), sendo, portanto, manifestamente intempestivo; não sendo possível regularização posterior pela falta de comprovação de feriado local no ato, nos termos do § 6º do art. 1.003 do CPC; ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.
- Parties
- Recorrente: ODAIR JOSE ROSSETTO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 December 2021
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
- Outcome
- Não conheço do recurso por intempestividade.
- Legal Topics
- Tempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Prazo Recursal, Regimento Interno Do STJ
Case Brief
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Parties
ODAIR JOSE ROSSETTO
Recorrente
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Intempestividade do recurso especial
- 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade conforme CPC de 1973 ou CPC de 2015
- 3 Exigência de comprovação de feriado local no ato de interposição
Ratio Decidendi
O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias corridos (intimação em 15/03/2021 e interposição em 26/04/2021), sendo, portanto, manifestamente intempestivo; não sendo possível regularização posterior pela falta de comprovação de feriado local no ato, nos termos do § 6º do art. 1.003 do CPC; ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.
Court Disposition
Não conheço do recurso por intempestividade.
Orders
- Publique-se
- Intimem-se
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