AREsp 1929989 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Monocrática

Legal Issues

1. 1 Necessidade de comprovação da suspensão dos prazos entre 20 de dezembro e 20 de janeiro
2. 2 Necessidade de comprovação do feriado do Dia da Justiça (08/12) e sua remarcação para 11/12/2020
3. 3 Admissibilidade do recurso especial quanto à tempestividade

Ratio Decidendi

Por expressa previsão legal (art. 220 do CPC/2015 e art. 60 da Lei n. 11.697/2008), não é necessária a comprovação, no ato da interposição, da suspensão de prazos entre 20/12 e 20/1 nem da suspensão no Dia da Justiça; constatada a remarcação do feriado para 11/12/2020 pelo Decreto Judiciário n. 560/2020, reconhece-se a tempestividade do recurso especial e determina-se o retorno dos autos ao tribunal de origem para novo juízo de admissibilidade.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido para determinar a devolução dos autos ao tribunal de origem para novo juízo de admissibilidade, reconhecida a tempestividade do recurso especial.

Orders

• Conheço do agravo interno e determino o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que proceda a novo juízo de admissibilidade, considerando tempestivo o recurso especial.
• Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios contra esta decisão, ensejará a imposição, conforme o caso, das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.