AREsp 2013006 - DECISAO

AREsp 2013006 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 (quinze) dias úteis (intimação em 31/08/2021; agravo em 23/09/2021), sendo manifestamente intempestivo; ausente comprovação de feriado local no ato de interposição, que não pode ser suprida posteriormente; portanto, não se conhece do recurso; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se já houver prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ELZA MARIA ROCHA PADUA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial; Não Conheço Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Direito Constitucional Tempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

ELZA MARIA ROCHA PADUA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial; Não Conheço Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo
  2. 2 Aplicação do prazo legal de 15 dias úteis
  3. 3 Comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 (quinze) dias úteis (intimação em 31/08/2021; agravo em 23/09/2021), sendo manifestamente intempestivo; ausente comprovação de feriado local no ato de interposição, que não pode ser suprida posteriormente; portanto, não se conhece do recurso; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se já houver prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites legais aplicáveis e eventual concessão de gratuidade da justiça.