AREsp 2009948 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 09/09/2020 e interposição em 02/10/2020), sendo manifestamente intempestivo nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil indicados; além disso, não é possível regularizar a intempestividade mediante comprovação de feriado local após a interposição, e determinou-se a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: JOSE FERNANDO BRUM DO NASCIMENTO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Prazos Processuais, Admissibilidade Recursal, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Tempestividade Prazos Processuais Admissibilidade Recursal Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

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Parties

JOSE FERNANDO BRUM DO NASCIMENTO e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial
  2. 2 Prazo de interposição de recurso (15 dias úteis)
  3. 3 Comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 09/09/2020 e interposição em 02/10/2020), sendo manifestamente intempestivo nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil indicados; além disso, não é possível regularizar a intempestividade mediante comprovação de feriado local após a interposição, e determinou-se a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.