AREsp 2012279 - DECISAO

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O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, sendo manifesto o seu retardamento (intimação em 22/09/2021 e agravo interposto em 15/10/2021), não tendo sido comprovado feriado local no ato de interposição, razão pela qual o recurso não foi conhecido nos termos dos dispositivos do CPC aplicáveis e do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houvesse fixação anterior.

Parties
Agravante: FLAVIO CLAUDIO CORREIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissibilidade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Requisitos De Admissibilidade, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ, Comprovação De Feriado Local
Direito Processual Civil Tempestividade Requisitos De Admissibilidade Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ Comprovação De Feriado Local

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Parties

FLAVIO CLAUDIO CORREIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo
  2. 2 Aplicação dos prazos do CPC conforme data de publicação
  3. 3 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, sendo manifesto o seu retardamento (intimação em 22/09/2021 e agravo interposto em 15/10/2021), não tendo sido comprovado feriado local no ato de interposição, razão pela qual o recurso não foi conhecido nos termos dos dispositivos do CPC aplicáveis e do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houvesse fixação anterior.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º.