AREsp 2015498 - DECISAO

AREsp 2015498 - DECISAO

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 19/08/2021 e interposição em 13/09/2021), sem comprovação de feriado local no ato, razão pela qual é manifestamente intempestivo e não se conhece do recurso, cabendo, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: EDNEIA MARIA ELISEU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso por intempestividade.
Legal Topics
Tempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Tempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Parties

EDNEIA MARIA ELISEU

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Requisitos de admissibilidade conforme data de publicação do acórdão (CPC/1973 ou CPC/2015)
  3. 3 Comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 19/08/2021 e interposição em 13/09/2021), sem comprovação de feriado local no ato, razão pela qual é manifestamente intempestivo e não se conhece do recurso, cabendo, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso por intempestividade.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, procede-se à majoração em desfavor da parte recorrente de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC, observados os limites previstos nos §§2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão de gratuidade da justiça.