AREsp 1644998 - DECISAO

AREsp 1644998 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão inicial quanto à intempestividade diante da comprovação, nos autos, das datas de paralisação dos prazos locais; contudo, quanto ao mérito do agravo e à suposta violação do art. 320 do CPC/2015 não há prequestionamento suficiente no acórdão recorrido para permitir exame pela Corte, incidindo a Súmula 211 do STJ. Quanto ao art. 373, I, o Tribunal de origem enfrentou a questão fático-probatória e concluiu pela insuficiência dos documentos (registros unilaterais sem assinatura de preposto, ausência de comprovantes ou medições), decisão que demandaria reexame de prova para ser modificada, vedaçao que obsta o recurso especial por força da Súmula 7. Assim, negou-se...

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão
Outcome
Negou provimento ao agravo.
Legal Topics
Tempestividade, Prequestionamento, Reexame De Provas, Ônus Da Prova, Honorários De Sucumbência
Processo Civil Tempestividade Prequestionamento Reexame De Provas Ônus Da Prova Honorários De Sucumbência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial
  2. 2 Prequestionamento do art. 320 do CPC/2015
  3. 3 Aplicabilidade dos arts. 1.022 e 1.025 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão inicial quanto à intempestividade diante da comprovação, nos autos, das datas de paralisação dos prazos locais; contudo, quanto ao mérito do agravo e à suposta violação do art. 320 do CPC/2015 não há prequestionamento suficiente no acórdão recorrido para permitir exame pela Corte, incidindo a Súmula 211 do STJ. Quanto ao art. 373, I, o Tribunal de origem enfrentou a questão fático-probatória e concluiu pela insuficiência dos documentos (registros unilaterais sem assinatura de preposto, ausência de comprovantes ou medições), decisão que demandaria reexame de prova para ser modificada, vedaçao que obsta o recurso especial por força da Súmula 7. Assim, negou-se...

Court Disposition

Negou provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majo ro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º.