AREsp 1961812 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a parte não juntou, no ato da interposição do agravo em recurso especial, documento idôneo que comprovasse a ocorrência de feriado local que justificasse a dilação do prazo; nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, tal comprovação é requisito de admissibilidade, não sendo admitida regularização posterior, ressalvada a modulação restrita relativa à segunda-feira de carnaval.

Parties
Agravante: SJ EDUARDO LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão Proferido Pela Quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Tempestividade, Feriado Local, Comprovação De Suspensão De Prazos, Intempestividade, Admissibilidade
Processo Civil Tempestividade Feriado Local Comprovação De Suspensão De Prazos Intempestividade Admissibilidade

Case Brief

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Parties

SJ EDUARDO LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão Proferido Pela Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a ocorrência de feriado local deve ser comprovada no ato de interposição do recurso, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015
  2. 2 Se a excepcionalidade relativa à segunda-feira de carnaval autoriza comprovação posterior
  3. 3 Se mera menção nas razões recursais ou cópia de calendário do tribunal de origem é meio idôneo de comprovação

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a parte não juntou, no ato da interposição do agravo em recurso especial, documento idôneo que comprovasse a ocorrência de feriado local que justificasse a dilação do prazo; nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, tal comprovação é requisito de admissibilidade, não sendo admitida regularização posterior, ressalvada a modulação restrita relativa à segunda-feira de carnaval.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por intempestividade.