AREsp 1940716 - ACORDAO

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O agravo regimental foi protocolizado na Secretaria do STJ após o prazo legal de 5 dias contado da publicação; a tempestividade é aferida pela data de protocolo na secretaria do STJ, não sendo admissível considerar protocolo descentralizado do tribunal de origem, razão pela qual o agravo regimental não merece conhecimento.

Parties
Agravante: LUCAS COTTA TORRES; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Tempestividade, Agravo Regimental, Protocolização
Direito Processual Tempestividade Agravo Regimental Protocolização

Case Brief

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Parties

LUCAS COTTA TORRES

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental foi tempestivo com base na data de protocolo na Secretaria do STJ
  2. 2 Se é admissível considerar o protocolo integrado do tribunal de origem para aferir tempestividade perante o STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi protocolizado na Secretaria do STJ após o prazo legal de 5 dias contado da publicação; a tempestividade é aferida pela data de protocolo na secretaria do STJ, não sendo admissível considerar protocolo descentralizado do tribunal de origem, razão pela qual o agravo regimental não merece conhecimento.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.
  • Decisão por unanimidade