AREsp 1492342 - ACORDAO

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Sob a vigência do CPC/2015, a comprovação, por meio de documento idôneo, de eventual feriado local que suspenda prazo processual deve constar no ato de interposição do recurso (art. 1.003, § 6º); sendo o dia de Corpus Christi feriado local e não nacional, e não tendo o agravante juntado comprovação ao interpor o recurso, não é admitida a demonstração posterior, não se aplicando a modulação de efeitos do REsp 1.813.684/SP (restrita à segunda-feira de carnaval), razão pela qual o agravo interno foi negado provimento por intempestividade do recurso especial.

Parties
Agravante: Mecominas Mecanização e Empreendimentos Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Tempestividade, Feriado Local, Comprovação De Feriado, Cpc/2015, Modulação De Efeitos, Súmula 168/stj
Processual Civil Tempestividade Feriado Local Comprovação De Feriado Cpc/2015 Modulação De Efeitos Súmula 168/stj

Case Brief

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Parties

Mecominas Mecanização e Empreendimentos Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de comprovação, no ato da interposição do recurso, de feriado local sob a vigência do CPC/2015
  2. 2 Aplicabilidade da modulação de efeitos firmada no REsp 1.813.684/SP ao caso de Corpus Christi
  3. 3 Impossibilidade de comprovação posterior de suspensão de prazos por feriado local

Ratio Decidendi

Sob a vigência do CPC/2015, a comprovação, por meio de documento idôneo, de eventual feriado local que suspenda prazo processual deve constar no ato de interposição do recurso (art. 1.003, § 6º); sendo o dia de Corpus Christi feriado local e não nacional, e não tendo o agravante juntado comprovação ao interpor o recurso, não é admitida a demonstração posterior, não se aplicando a modulação de efeitos do REsp 1.813.684/SP (restrita à segunda-feira de carnaval), razão pela qual o agravo interno foi negado provimento por intempestividade do recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.