AREsp 2496262 - DECISAO

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O tribunal concluiu que o recurso especial foi interposto fora do prazo legal (intimação em 25/05/2023 e interposição em 16/06/2023), sendo manifestamente intempestivo nos termos dos dispositivos do CPC citados; não foi possível a regularização por ausência da comprovação de feriado local no ato, e determinou-se a majoração dos honorários em 15% caso haja fixação prévia, com fundamento no art.85, §11, do CPC; por essas razões, não conheceu do agravo.

Parties
Agravante: SPE SÁ CAVALCANTE INCORPORAÇÕES IMOBILIÁRIAS MA XII LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Tempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

SPE SÁ CAVALCANTE INCORPORAÇÕES IMOBILIÁRIAS MA XII LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial e observância do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
  3. 3 Majoração dos honorários advocatícios em casos de recurso manifestamente intempestivo

Ratio Decidendi

O tribunal concluiu que o recurso especial foi interposto fora do prazo legal (intimação em 25/05/2023 e interposição em 16/06/2023), sendo manifestamente intempestivo nos termos dos dispositivos do CPC citados; não foi possível a regularização por ausência da comprovação de feriado local no ato, e determinou-se a majoração dos honorários em 15% caso haja fixação prévia, com fundamento no art.85, §11, do CPC; por essas razões, não conheceu do agravo.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados os §§2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.