AREsp 2486054 - DECISAO

AREsp 2486054 - DECISAO

Aplicando-se o CPC/2015 (princípio tempus regit actum), o art. 1.003, §6º exige a comprovação da ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso; não tendo os embargantes juntado documento idôneo e tempestivo que comprovasse os feriados ou a suspensão dos prazos, e não sendo suficiente o provimento juntado por não especificar os dias, o agravo foi considerado intempestivo e não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado, motivo pelo qual os embargos são rejeitados.

Parties
Embargante: CAENGE S.A - CONSTRUCAO ADMINISTRACAO E ENGENHARIA - EM RECUPERACAO JUDICIAL; Embargante: CONSORCIO VR ECOLOGIA; Embargante: MARILENA RIZZON DE ANDRADE BRANCO GONCALVES; Embargante: CASSIO AURELIO BRANC O GONCALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Tempestividade, Feriado Local, Comprovação De Feriado, Admissibilidade Recursal, Agravo Em Recurso Especial, Embargos De Declaração
Processo Civil Tempestividade Feriado Local Comprovação De Feriado Admissibilidade Recursal Agravo Em Recurso Especial Embargos De Declaração

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Parties

CAENGE S.A - CONSTRUCAO ADMINISTRACAO E ENGENHARIA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Embargante

CONSORCIO VR ECOLOGIA

Embargante

MARILENA RIZZON DE ANDRADE BRANCO GONCALVES

Embargante

CASSIO AURELIO BRANC O GONCALVES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial foi interposto tempestivamente
  2. 2 Se houve omissão no acórdão quanto à tempestividade do agravo
  3. 3 Se é possível comprovar posteriormente a ocorrência de feriado local nos termos do CPC/2015

Ratio Decidendi

Aplicando-se o CPC/2015 (princípio tempus regit actum), o art. 1.003, §6º exige a comprovação da ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso; não tendo os embargantes juntado documento idôneo e tempestivo que comprovasse os feriados ou a suspensão dos prazos, e não sendo suficiente o provimento juntado por não especificar os dias, o agravo foi considerado intempestivo e não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado, motivo pelo qual os embargos são rejeitados.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)