AREsp 1940134 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por ausência de novos elementos capazes de alterar a decisão agravada e por aplicação do entendimento consolidado de que, sob o CPC/2015, a ocorrência de feriado local que suspenda prazos deve ser comprovada por documento idôneo no momento da interposição do recurso, razão pela qual o recurso foi considerado manifestamente intempestivo.

Parties
Agravante: ANDERSON CLAYTON PEREIRA CUNHA; Agravante: ANTONIO JOSÉ DA SILVA; Agravante: JOAQUINA PEREIRA DE MENDONÇA; Agravante: JOELSON PINTO GOULART; Agravante: NEY SANT ANNA RODRIGUES; Agravante: WILLIAM ANDERSON D AVILA PIRES; Agravante: NILZA DOS SANTOS SILVA; Agravante: PATRICIA FERREIRA DE ARAUJO; Agravante: PATRICIA DE CARVALHO GOULART; Agravante: SANDRA CRISTINA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Tempestividade, Feriado Local, Comprovação De Feriado No Ato De Interposição, Admissibilidade De Recurso Especial, Art. 1.003, § 6º Do Cpc/2015
Processo Civil Direito Processual Civil Tempestividade Feriado Local Comprovação De Feriado No Ato De Interposição Admissibilidade De Recurso Especial Art. 1.003, § 6º Do Cpc/2015

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Parties

ANDERSON CLAYTON PEREIRA CUNHA

Agravante

ANTONIO JOSÉ DA SILVA

Agravante

JOAQUINA PEREIRA DE MENDONÇA

Agravante

JOELSON PINTO GOULART

Agravante

NEY SANT ANNA RODRIGUES

Agravante

WILLIAM ANDERSON D AVILA PIRES

Agravante

NILZA DOS SANTOS SILVA

Agravante

PATRICIA FERREIRA DE ARAUJO

Agravante

PATRICIA DE CARVALHO GOULART

Agravante

SANDRA CRISTINA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo em recurso especial
  2. 2 Necessidade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
  3. 3 Aplicação do art. 1.003, § 6º do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por ausência de novos elementos capazes de alterar a decisão agravada e por aplicação do entendimento consolidado de que, sob o CPC/2015, a ocorrência de feriado local que suspenda prazos deve ser comprovada por documento idôneo no momento da interposição do recurso, razão pela qual o recurso foi considerado manifestamente intempestivo.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Advirta-se que a oposição de incidentes processuais infundados dará ensejo à aplicação de MULTA por conduta processual indevida (art. 1.026, § 2º, do CPC/2015).