AREsp 1878084 - ACORDAO

AREsp 1878084 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo interno porque, à luz do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, a ocorrência de feriado local deve ser comprovada no ato da interposição do recurso por documento idôneo expedido pelo tribunal de origem; a prova juntada não afasta a intempestividade e a exceção consignada no REsp 1813684/SP é limitada à segunda‑feira de Carnaval e a casos anteriores à publicação de 18/11/2019.

Parties
Recorrente: GABRIEL DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão (negado Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Tempestividade, Feriado Local, Intempestividade De Recurso, Comprovação No Ato De Interposição, Modulação De Efeitos
Direito Processual Civil Tempestividade Feriado Local Intempestividade De Recurso Comprovação No Ato De Interposição Modulação De Efeitos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 29 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GABRIEL DE OLIVEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão (negado Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Se é admissível comprovar a ocorrência de feriado local após a interposição do recurso
  2. 2 Qual o alcance do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 quanto à comprovação de feriado local
  3. 3 Alcance da modulação de efeitos fixada no REsp 1813684/SP

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque, à luz do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, a ocorrência de feriado local deve ser comprovada no ato da interposição do recurso por documento idôneo expedido pelo tribunal de origem; a prova juntada não afasta a intempestividade e a exceção consignada no REsp 1813684/SP é limitada à segunda‑feira de Carnaval e a casos anteriores à publicação de 18/11/2019.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Mantido o não conhecimento do agravo em recurso especial