AREsp 2009767 - DECISAO

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O agravo foi considerado manifestamente intempestivo porque interposto em 07/06/2021 após intimação do acórdão em 14/05/2021, extrapolando o prazo de 15 dias úteis previsto nas normas citadas do CPC; ademais, a comprovação de feriado local deveria ter sido feita no ato da interposição, não sendo possível regularizá-la posteriormente; por fim, determinou-se a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC; em face do exposto, não conheceu-se do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: GERALDO SCARCELLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Requisitos De Admissibilidade, Comprovação De Feriado Local, Majoração De Honorários, Prazo Recursal
Processo Civil Recursos Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ Tempestividade Requisitos De Admissibilidade Comprovação De Feriado Local Majoração De Honorários +1 more

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Parties

GERALDO SCARCELLI

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo
  2. 2 Aplicação das regras do CPC de 1973 ou 2015 conforme data da publicação do acórdão recorrido
  3. 3 Comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso (impossibilidade de regularização posterior)

Ratio Decidendi

O agravo foi considerado manifestamente intempestivo porque interposto em 07/06/2021 após intimação do acórdão em 14/05/2021, extrapolando o prazo de 15 dias úteis previsto nas normas citadas do CPC; ademais, a comprovação de feriado local deveria ter sido feita no ato da interposição, não sendo possível regularizá-la posteriormente; por fim, determinou-se a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC; em face do exposto, não conheceu-se do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor do recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça
  • Publique-se