AREsp 1885676 - DECISAO

AREsp 1885676 - DECISAO

Reconheceu-se a tempestividade do recurso, sobretudo pela suspensão dos prazos processuais determinada pelo CNJ e pelo TJPI no período de 17/3/2020 a 9/8/2020 e pela certidão de e-STJ demonstrando carga dos autos ao Estado do Piauí; por esses motivos, tornou-se sem efeito a decisão anterior e determinou-se o retorno dos autos ao gabinete para novo exame do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: Estado do Piauí; Agravado: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Presidencial Que Reconheceu Intempestividade; Retorno Ao Gabinete Para Novo Exame
Outcome
Torno sem efeito a decisão anterior, determinando o retorno dos autos a este Gabinete para novo exame do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Tempestividade, Suspensão De Prazos Processuais, Medidas Relacionadas À Covid 19, Tramitação Eletrônica
Direito Processual Civil Tempestividade Suspensão De Prazos Processuais Medidas Relacionadas À Covid 19 Tramitação Eletrônica

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 1 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Estado do Piauí

Agravante

Presidência desta Corte

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Presidencial Que Reconheceu Intempestividade; Retorno Ao Gabinete Para Novo Exame

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da tempestividade do agravo em recurso especial
  2. 2 Aplicação da suspensão de prazos processuais decretada pelo CNJ e pelo TJPI em razão da Covid-19
  3. 3 Comprovação por certidão de e-STJ da carga dos autos ao agravante

Ratio Decidendi

Reconheceu-se a tempestividade do recurso, sobretudo pela suspensão dos prazos processuais determinada pelo CNJ e pelo TJPI no período de 17/3/2020 a 9/8/2020 e pela certidão de e-STJ demonstrando carga dos autos ao Estado do Piauí; por esses motivos, tornou-se sem efeito a decisão anterior e determinou-se o retorno dos autos ao gabinete para novo exame do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Torno sem efeito a decisão anterior, determinando o retorno dos autos a este Gabinete para novo exame do agravo em recurso especial.

Orders

  • Reconheço a tempestividade do recurso
  • Torno sem efeito a decisão anterior