AREsp 2499004 - DECISAO

AREsp 2499004 - DECISAO

O agravo não foi conhecido em razão de intempestividade, pois a parte recorrente foi intimada em 01/06/2023 e interpôs o agravo em 24/06/2023, prazo superior ao previsto de 15 dias úteis, sem comprovação de feriado local no ato de interposição (art.1.003, §6º, CPC); determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia, nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: ROBSON SANTANA MOURA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial Por Intempestividade
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Admissibilidade De Recurso, Honorários Advocatícios, Feriado Local, Enunciados Administrativos Do STJ
Processo Civil Recursos Tempestividade Admissibilidade De Recurso Honorários Advocatícios Feriado Local Enunciados Administrativos Do STJ

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Parties

ROBSON SANTANA MOURA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade conforme data de publicação da decisão impugnada (CPC de 1973 ou CPC de 2015)
  3. 3 Impossibilidade de regularização posterior sem comprovação de feriado local no ato de interposição (art.1.003, §6º, CPC)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido em razão de intempestividade, pois a parte recorrente foi intimada em 01/06/2023 e interpôs o agravo em 24/06/2023, prazo superior ao previsto de 15 dias úteis, sem comprovação de feriado local no ato de interposição (art.1.003, §6º, CPC); determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia, nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determinar sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da...