REsp 2113049 - DECISAO

REsp 2113049 - DECISAO

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, por isso é manifestamente intempestivo e, com fundamento nas normas processuais citadas, o Tribunal não conhece do recurso; sendo que, havendo fixação prévia de honorários, determinou-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: SEVERINO MARQUES DE OLIVEIRA; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Admissibilidade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Recursos Tempestividade Admissibilidade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

SEVERINO MARQUES DE OLIVEIRA

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial
  2. 2 Aplicação das regras de admissibilidade previstas no CPC de 1973 e no CPC de 2015 conforme data de publicação do acórdão
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em razão de recurso manifestamente intempestivo

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, por isso é manifestamente intempestivo e, com fundamento nas normas processuais citadas, o Tribunal não conhece do recurso; sendo que, havendo fixação prévia de honorários, determinou-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça
  • Publique-se