AREsp 2493967 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o recurso especial foi interposto manifestamente intempestivo: a parte foi intimada em 30/05/2023 e o recurso especial foi interposto em 21/06/2023, estando assim fora do prazo de 15 dias úteis previsto no art. 994, VI, c/c arts. 1.003, § 5º, 1.029, e 219 do CPC; além disso, não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, nos termos do § 6º do art. 1.003 do CPC, o que impede a regularização posterior; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC; com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheceu-se do recurso.

Parties
Recorrente: RAFAEL AGRA SIQUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento Do Recurso (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Tempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

RAFAEL AGRA SIQUEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento Do Recurso (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade conforme data de publicação do acórdão
  3. 3 Impossibilidade de regularização posterior por feriado local

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o recurso especial foi interposto manifestamente intempestivo: a parte foi intimada em 30/05/2023 e o recurso especial foi interposto em 21/06/2023, estando assim fora do prazo de 15 dias úteis previsto no art. 994, VI, c/c arts. 1.003, § 5º, 1.029, e 219 do CPC; além disso, não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, nos termos do § 6º do art. 1.003 do CPC, o que impede a regularização posterior; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC; com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheceu-se do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da...