AREsp 2494160 - DECISAO

AREsp 2494160 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis previsto no art. 994, VIII, c/c arts. 1.003, §5º, 1.042 e 219 do CPC, e a recorrente não comprovou feriado local no ato de interposição nos termos do §6º do art. 1.003 do CPC, motivo pelo qual o recurso é manifestamente intempestivo e não é conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: MARIA CECILIA REBELO FOGACA DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Prazos Recursais, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Tempestividade Prazos Recursais Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MARIA CECILIA REBELO FOGACA DE ALMEIDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo
  2. 2 Aplicação dos prazos previstos no Código de Processo Civil de 2015 ou de 1973 conforme publicação da decisão impugnada
  3. 3 Comprovação de feriado local no ato da interposição do recurso

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis previsto no art. 994, VIII, c/c arts. 1.003, §5º, 1.042 e 219 do CPC, e a recorrente não comprovou feriado local no ato de interposição nos termos do §6º do art. 1.003 do CPC, motivo pelo qual o recurso é manifestamente intempestivo e não é conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.