AREsp 2463520 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque não houve demonstração, por documento oficial ou certidão do Tribunal de origem, da suspensão de expediente/feriado invocada para alegar tempestividade, e porque não se verificaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado; assim, não há vício a ser sanado e aplica-se advertência de multa em caso de reiteração.

Parties
Embargante: DEUSIMAR MARQUES DE ALBUQUERQUE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
rejeitados
Legal Topics
Tempestividade, Embargos De Declaração, Feriado Forense, Multa Por Embargos Protelatórios
Direito Processual Civil Tempestividade Embargos De Declaração Feriado Forense Multa Por Embargos Protelatórios

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Parties

DEUSIMAR MARQUES DE ALBUQUERQUE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração eram tempestivos
  2. 2 Se houve erro material, omissão, obscuridade ou contradição no decisum embargado
  3. 3 Necessidade de comprovação de feriado local por documento oficial ou certidão do Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não houve demonstração, por documento oficial ou certidão do Tribunal de origem, da suspensão de expediente/feriado invocada para alegar tempestividade, e porque não se verificaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado; assim, não há vício a ser sanado e aplica-se advertência de multa em caso de reiteração.

Court Disposition

rejeitados

Orders

  • Rejeição dos embargos de declaração
  • Advertência de que a reiteração ensejará multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)