REsp 2115113 - DECISAO

REsp 2115113 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por intempestividade, tendo sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis; a irregularidade não pode ser sanada posteriormente, e impõe-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado.

Parties
Recorrente: RENATO LUIZ NAGAO GREGORIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Admissibilidade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Feriado Local
Processo Civil Direito Processual Civil Tempestividade Admissibilidade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Feriado Local

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Parties

RENATO LUIZ NAGAO GREGORIO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso
  2. 2 Comprovação de feriado local no ato de interposição
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios por recurso manifestamente intempestivo

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por intempestividade, tendo sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis; a irregularidade não pode ser sanada posteriormente, e impõe-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites aplicáveis e eventual concessão de gratuidade