AREsp 2485964 - DECISAO

AREsp 2485964 - DECISAO

Aplicando-se o CPC/2015 ao caso, o art. 1.003, § 6º exige que a ocorrência de feriado local seja comprovada no ato de interposição do recurso; a ausência dessa comprovação torna o recurso intempestivo e tal vício é insanável, não podendo ser suprido pelo parágrafo único do art. 932; assim, não há omissão no acórdão recorrido e os embargos de declaração são rejeitados.

Parties
Embargante: PROVAC TERCEIRIZACAO DE MAO DE OBRA LTDA; Embargante: CELIA DE FREITAS MERLOS; Embargante: VALTER MERLOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Tempestividade, Comprovação De Feriado Local, Prazo Recursal, Embargos De Declaração, Aplicação Do Cpc/2015, Insanabilidade Da Intempestividade
Processo Civil Direito Processual Civil Tempestividade Comprovação De Feriado Local Prazo Recursal Embargos De Declaração Aplicação Do Cpc/2015 Insanabilidade Da Intempestividade

Case Brief

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Parties

PROVAC TERCEIRIZACAO DE MAO DE OBRA LTDA

Embargante

CELIA DE FREITAS MERLOS

Embargante

VALTER MERLOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a comprovação de feriado local pode ser feita após a interposição do recurso
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1.003, § 6º do CPC/2015
  3. 3 Se o parágrafo único do art. 932 do CPC/2015 é aplicável à intempestividade

Ratio Decidendi

Aplicando-se o CPC/2015 ao caso, o art. 1.003, § 6º exige que a ocorrência de feriado local seja comprovada no ato de interposição do recurso; a ausência dessa comprovação torna o recurso intempestivo e tal vício é insanável, não podendo ser suprido pelo parágrafo único do art. 932; assim, não há omissão no acórdão recorrido e os embargos de declaração são rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)