EREsp 2081107 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram interpostos fora do prazo legal de quinze dias úteis contados da intimação (intimada em 17/11/2023; embargos protocolados em 12/12/2023), sendo manifestamente intempestivos; ademais, feriados locais ou ausência de expediente no tribunal de origem não interrompem ou suspende o prazo para interposição perante o STJ; por isso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido.

Parties
Embargante: PRIO FORTE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Recursal, Embargos De Divergência, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Tempestividade Prazo Recursal Embargos De Divergência Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

PRIO FORTE S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade dos embargos de divergência
  2. 2 Aplicação do prazo de 15 dias úteis para interposição
  3. 3 Incidência de feriados locais e ausência de expediente do tribunal de origem sobre o prazo recursal

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram interpostos fora do prazo legal de quinze dias úteis contados da intimação (intimada em 17/11/2023; embargos protocolados em 12/12/2023), sendo manifestamente intempestivos; ademais, feriados locais ou ausência de expediente no tribunal de origem não interrompem ou suspende o prazo para interposição perante o STJ; por isso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.