AREsp 2508069 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o recorrente não apresentou, no ato de interposição, documento idôneo que comprovasse a suspensão dos prazos no Tribunal de origem exigida pelo art. 1.003, § 6º do CPC; assim, o recurso especial foi considerado intempestivo em razão de ter sido interposto em 03/09/2020 quando o prazo regular havia se encerrado em 23/03/2020.

Parties
Agravante: FRANKLIN DE ALMEIDA TRINDADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Tempestividade E Admissibilidade
Outcome
Agravo não provido (negado provimento ao agravo).
Legal Topics
Tempestividade, Suspensão De Prazos Processuais, Pandemia COVID 19, Recurso Especial, Honorários Advocaatícios
Processo Civil Tempestividade Suspensão De Prazos Processuais Pandemia COVID 19 Recurso Especial Honorários Advocaatícios

Case Brief

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Parties

FRANKLIN DE ALMEIDA TRINDADE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Tempestividade E Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial foi interposto tempestivamente considerando atos de suspensão de prazos do Tribunal de origem em razão da pandemia do COVID-19
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação documental da suspensão de prazos no ato de interposição, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o recorrente não apresentou, no ato de interposição, documento idôneo que comprovasse a suspensão dos prazos no Tribunal de origem exigida pelo art. 1.003, § 6º do CPC; assim, o recurso especial foi considerado intempestivo em razão de ter sido interposto em 03/09/2020 quando o prazo regular havia se encerrado em 23/03/2020.

Court Disposition

Agravo não provido (negado provimento ao agravo).

Orders

  • Negar provimento ao agravo em recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios em 5% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem