AREsp 2520585 - DECISAO

AREsp 2520585 - DECISAO

Não conheço do recurso por manifesta intempestividade: a parte recorrente foi intimada em 20/10/2022 e o recurso especial foi interposto em 16/11/2022, ultrapassando o prazo de 15 dias úteis; não houve comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, §6º, CPC); determinou-se a majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC; decisão fundamentada no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: SÔNIA MARIA CAMPOS NEDER JUNQUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Prazos Processuais, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Tempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Prazos Processuais Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

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Parties

SÔNIA MARIA CAMPOS NEDER JUNQUEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 aplicação dos requisitos de admissibilidade segundo Enunciados Administrativos do STJ n.02 e n.03
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, §6º, CPC)

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso por manifesta intempestividade: a parte recorrente foi intimada em 20/10/2022 e o recurso especial foi interposto em 16/11/2022, ultrapassando o prazo de 15 dias úteis; não houve comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, §6º, CPC); determinou-se a majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC; decisão fundamentada no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.