AREsp 2506704 - DECISAO

AREsp 2506704 - DECISAO

O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, sendo manifestamente intempestivo; ademais, não houve comprovação de feriado local no ato de interposição que pudesse justificar a intempestividade, razão pela qual o recurso não é conhecido, com majoração de honorários em caso de prévia fixação nas instâncias de origem.

Parties
Recorrente: OSCAR BAY NETO; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Tempestividade Prazo Recursal Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

OSCAR BAY NETO

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial
  2. 2 Aplicação do Código de Processo Civil aplicável conforme data de publicação do acórdão
  3. 3 Comprovação de feriado local no ato de interposição (impossibilidade de regularização posterior)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, sendo manifestamente intempestivo; ademais, não houve comprovação de feriado local no ato de interposição que pudesse justificar a intempestividade, razão pela qual o recurso não é conhecido, com majoração de honorários em caso de prévia fixação nas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso por intempestividade (interposição fora do prazo legal).
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.