AREsp 2539634 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (parte recorrente intimada em 22/03/2023 e recurso interposto em 14/04/2023), conforme arts. 994, VI, c/c 1.003 §5º, 1.029 e 219 do CPC; além disso, a falta de comprovação de feriado local no ato impede regularização posterior, motivando o não conhecimento do recurso e, caso haja prévia fixação de honorários, a sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: WILSON ROBERTO NAUFAL SILVA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Prazos Processuais, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Recursos Tempestividade Prazos Processuais Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

WILSON ROBERTO NAUFAL SILVA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição (art.1.003, §6º, CPC)
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, CPC

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (parte recorrente intimada em 22/03/2023 e recurso interposto em 14/04/2023), conforme arts. 994, VI, c/c 1.003 §5º, 1.029 e 219 do CPC; além disso, a falta de comprovação de feriado local no ato impede regularização posterior, motivando o não conhecimento do recurso e, caso haja prévia fixação de honorários, a sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.
  • Publique-se.