AREsp 2524598 - DECISAO

AREsp 2524598 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: tanto o recurso especial quanto o próprio agravo foram interpostos fora do prazo de 15 dias, conforme dispositivos do Código de Processo Civil e do Código de Processo Penal, sendo que embargos de declaração intempestivos não interrompem nem suspendem o prazo recursal e não houve possibilidade de regularização pela não comprovação de feriado local; fundamento regimental art. 21-E, V do RISTJ justificou o não conhecimento.

Parties
Agravante: CLOVIS DE MEIRA NAIZ; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial, Embargos De Declaração
Processo Civil Processo Penal Tempestividade Prazo Recursal Admissibilidade De Recurso Especial Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

CLOVIS DE MEIRA NAIZ

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial e do agravo
  2. 2 Efeito dos embargos de declaração intempestivos sobre o prazo recursal
  3. 3 Obrigação de comprovar feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: tanto o recurso especial quanto o próprio agravo foram interpostos fora do prazo de 15 dias, conforme dispositivos do Código de Processo Civil e do Código de Processo Penal, sendo que embargos de declaração intempestivos não interrompem nem suspendem o prazo recursal e não houve possibilidade de regularização pela não comprovação de feriado local; fundamento regimental art. 21-E, V do RISTJ justificou o não conhecimento.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se