AREsp 2540760 - DECISAO

AREsp 2540760 - DECISAO

O recurso foi interposto fora do prazo legal (intimação em 25/05/2023 e interposição em 19/06/2023), sendo, portanto, manifestamente intempestivo nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil citados; ademais, não foi demonstrada hipótese de feriado local no ato de interposição, o que impediria a regularização, razão pela qual o recurso não foi conhecido; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já haja fixação prévia nos autos.

Parties
Recorrente: RETOUR ATIVOS FINANCEIROS LTDA. - EM LIQUIDACAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Tempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

RETOUR ATIVOS FINANCEIROS LTDA. - EM LIQUIDACAO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Aplicação dos prazos previstos no Código de Processo Civil
  3. 3 Comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo legal (intimação em 25/05/2023 e interposição em 19/06/2023), sendo, portanto, manifestamente intempestivo nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil citados; ademais, não foi demonstrada hipótese de feriado local no ato de interposição, o que impediria a regularização, razão pela qual o recurso não foi conhecido; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já haja fixação prévia nos autos.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça