AREsp 2138429 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o recurso especial foi protocolizado fora do prazo de 15 dias e não trouxe, no ato de interposição, documento idôneo comprovando a suspensão do expediente forense ou a ocorrência de feriado local, requisito mandatório do art. 1.003, § 6º, do CPC; ademais, a modulação de efeitos do REsp 1.813.684/SP não se aplica a recursos interpostos após a publicação daquele acórdão em 18/11/2019, de modo que não foi possível acolher a comprovação posterior e afastar a intempestividade.

Parties
Agravante: MISACH SAD VIEIRA; Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (decisão Da Terceira Turma Em Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Tempestividade, Feriado Local, Suspensão Do Expediente Forense, Comprovação No Ato De Interposição, Modulação De Efeitos (resp 1.813.684/sp)
Processual Civil Tempestividade Feriado Local Suspensão Do Expediente Forense Comprovação No Ato De Interposição Modulação De Efeitos (resp 1.813.684/sp)

Case Brief

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Parties

MISACH SAD VIEIRA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (decisão Da Terceira Turma Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Necessidade de comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, § 6º, CPC)
  3. 3 Impossibilidade de comprovação posterior da tempestividade após publicação do REsp 1.813.684/SP

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o recurso especial foi protocolizado fora do prazo de 15 dias e não trouxe, no ato de interposição, documento idôneo comprovando a suspensão do expediente forense ou a ocorrência de feriado local, requisito mandatório do art. 1.003, § 6º, do CPC; ademais, a modulação de efeitos do REsp 1.813.684/SP não se aplica a recursos interpostos após a publicação daquele acórdão em 18/11/2019, de modo que não foi possível acolher a comprovação posterior e afastar a intempestividade.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno