Ag 452104 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a certidão de tempestividade expedida pelo tribunal de origem não supriu a deficiência na formação do instrumento, sendo necessário que a petição de interposição do recurso especial contenha informação que permita verificar a tempestividade (datas de início e término do prazo e data de protocolo), diante do duplo juízo de admissibilidade ao qual o recurso especial está submetido.

Parties
Agravante: MARIA SAVEGNAGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Agravo De Instrumento / Sessão Virtual De 27/02/2024 a 04/03/2024
Outcome
Negar provimento ao agravo
Legal Topics
Tempestividade, Formação Do Instrumento, Admissibilidade Do Recurso Especial, Certidão De Tempestividade
Processual Civil Processual Administrativo Tempestividade Formação Do Instrumento Admissibilidade Do Recurso Especial Certidão De Tempestividade

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Parties

MARIA SAVEGNAGO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Agravo De Instrumento / Sessão Virtual De 27/02/2024 a 04/03/2024

Legal Issues

  1. 1 Se a certidão de tempestividade expedida pelo tribunal de origem supre deficiência na formação do instrumento
  2. 2 Aplicação do duplo juízo de admissibilidade ao recurso especial
  3. 3 Exigência de indicação da data de interposição e do carimbo de protocolo na peça recursal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a certidão de tempestividade expedida pelo tribunal de origem não supriu a deficiência na formação do instrumento, sendo necessário que a petição de interposição do recurso especial contenha informação que permita verificar a tempestividade (datas de início e término do prazo e data de protocolo), diante do duplo juízo de admissibilidade ao qual o recurso especial está submetido.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo

Orders

  • Negar provimento ao agravo.