AREsp 2519213 - DECISAO

AREsp 2519213 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 20/09/2023; agravo interposto em 16/10/2023), sendo manifestamente intempestivo conforme os dispositivos do Código de Processo Civil citados; não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, razão pela qual o recurso não foi conhecido, com aplicação de majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação nas instâncias de origem.

Parties
Agravante/recorrente: JOSÉ CARLOS BORGHETTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade Por Intempestividade)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Tempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

JOSÉ CARLOS BORGHETTI

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade Por Intempestividade)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo
  2. 2 Prazo recursal e contagem de prazo
  3. 3 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 20/09/2023; agravo interposto em 16/10/2023), sendo manifestamente intempestivo conforme os dispositivos do Código de Processo Civil citados; não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, razão pela qual o recurso não foi conhecido, com aplicação de majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.