AREsp 2370088 - ACORDAO

AREsp 2370088 - ACORDAO

Parties
Agravante: BONERJI IVAN OSTI; Agravado: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Legal Topics
Tempestividade, Suspensão Do Expediente Forense, Feriado Local, Comprovação De Feriado, Recurso Especial
Processual Civil Tempestividade Suspensão Do Expediente Forense Feriado Local Comprovação De Feriado Recurso Especial

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Parties

BONERJI IVAN OSTI

Agravante

Presidência desta Corte

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a comprovação de feriado local pode ser feita posteriormente ao ato de interposição do recurso
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1.003, § 6º e art. 1.029, § 3º do CPC/2015 quanto à possibilidade de regularização de intempestividade
  3. 3 Incidência da modulação do REsp 1.813.684/SP e seu alcance limitado à segunda-feira de carnaval