AREsp 2516715 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: o recurso especial e o agravo foram interpostos fora do prazo de 15 dias úteis previstos no CPC, e não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, impedindo regularização posterior; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se já houveram sido fixados nas instâncias de origem.

Parties
Recorrente (agravante): MARINA ANTUNES DOS SANTOS VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento Do Recurso (inadmissão De Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Tempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

MARINA ANTUNES DOS SANTOS VIEIRA

Recorrente (agravante)

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento Do Recurso (inadmissão De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição de recurso especial (15 dias úteis)
  2. 2 Prazo para interposição de agravo (15 dias úteis)
  3. 3 Comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: o recurso especial e o agravo foram interpostos fora do prazo de 15 dias úteis previstos no CPC, e não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, impedindo regularização posterior; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se já houveram sido fixados nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Determino a majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC