AREsp 2497025 - DECISAO

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O recurso especial foi interposto em 01/03/2021 após intimação do acórdão em 16/12/2020 e, portanto, fora do prazo de 15 dias úteis previsto nos dispositivos indicados, sendo manifestamente intempestivo; por isso não se conhece do recurso, e determinou-se a majoração dos honorários advocatícios na forma do art. 85, § 11, do CPC quando aplicável.

Parties
Recorrente: CLAUDIA CRISTINA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Admissibilidade De Recursos
Processo Civil Tempestividade Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Admissibilidade De Recursos

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Parties

CLAUDIA CRISTINA DE OLIVEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 comprovação de feriado local no ato de interposição
  3. 3 majoração de honorários advocatícios por recurso manifestamente intempestivo

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto em 01/03/2021 após intimação do acórdão em 16/12/2020 e, portanto, fora do prazo de 15 dias úteis previsto nos dispositivos indicados, sendo manifestamente intempestivo; por isso não se conhece do recurso, e determinou-se a majoração dos honorários advocatícios na forma do art. 85, § 11, do CPC quando aplicável.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.