AREsp 2523440 - DECISAO

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O recurso especial foi interposto após o término do prazo (prazo findou em 14/06/2023; recurso interposto em 15/06/2023) e não houve juntada, no ato da interposição, de documento idôneo comprovando a ocorrência de feriado local ou suspensão do expediente forense, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, razão pela qual o recurso é intempestivo e irrecuperável; por isso conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: CLINIPAM - CLINICA PARANAENSE DE ASSISTÊNCIA MÉDICA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Decisão De Admissibilidade Proferida Pela Presidência Do STJ
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tempestividade, Feriado Local, Admissibilidade De Recurso Especial, Intempestividade
Processual Civil Tempestividade Feriado Local Admissibilidade De Recurso Especial Intempestividade

Case Brief

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Parties

CLINIPAM - CLINICA PARANAENSE DE ASSISTÊNCIA MÉDICA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Decisão De Admissibilidade Proferida Pela Presidência Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Se a ocorrência de feriado local ou suspensão de expediente deve ser comprovada no ato de interposição do recurso (art. 1.003, § 6º, CPC/2015)
  2. 2 Se a indicação de link em nota de rodapé das razões recursais é meio idôneo para comprovação da suspensão do expediente forense
  3. 3 Se o recurso especial foi interposto tempestivamente

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto após o término do prazo (prazo findou em 14/06/2023; recurso interposto em 15/06/2023) e não houve juntada, no ato da interposição, de documento idôneo comprovando a ocorrência de feriado local ou suspensão do expediente forense, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, razão pela qual o recurso é intempestivo e irrecuperável; por isso conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.