REsp 2104781 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental porque foi interposto fora do prazo legal de 5 dias contados da publicação da decisão agravada (decisão publicada em 01/12/2023; agravo interposto em 20/12/2023), unido ao entendimento de que, em matéria penal, a contagem de prazos observa o art.798 do CPP e não o art.219 do CPC; o trânsito em julgado da decisão agravada foi certificado em 12/12/2023.

Parties
Agravante: ISMAEL FELIX DIAS DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Tempestividade, Contagem De Prazos, Prequestionamento, Agravo Regimental
Processual Penal Tempestividade Contagem De Prazos Prequestionamento Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

ISMAEL FELIX DIAS DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo regimental
  2. 2 Aplicabilidade do art.219 do CPC em matéria penal
  3. 3 Contagem de prazo segundo art.798 do CPP

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque foi interposto fora do prazo legal de 5 dias contados da publicação da decisão agravada (decisão publicada em 01/12/2023; agravo interposto em 20/12/2023), unido ao entendimento de que, em matéria penal, a contagem de prazos observa o art.798 do CPP e não o art.219 do CPC; o trânsito em julgado da decisão agravada foi certificado em 12/12/2023.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental (decisão unânime).