AREsp 2102312 - DECISAO

AREsp 2102312 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão monocrática porque, à luz do Enunciado Administrativo n.2/STJ e da jurisprudência consolidada sob o CPC/1973, a suspensão do expediente forense (recesso/feriado local) que prorrogou o prazo para interposição do recurso especial pôde ser comprovada posteriormente em agravo interno por meio de documento idôneo (Ato n. 04/2012 do TJRS), de modo que a preliminar de intempestividade foi afastada e o feito retornou para apreciação do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS FUNCEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação; Reconsiderada Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Recurso Por Intempestividade; Autos Remetidos Para Apreciação Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo interno provido para reconsiderar a decisão que não conheceu do recurso por intempestividade; preliminar de intempestividade afastada; autos remetidos para apreciação do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Tempestividade, Feriado Local, Suspensão De Expediente Forense, Cpc/1973 Aplicabilidade, Juízo De Retratação
Processual Civil Previdência Privada Tempestividade Feriado Local Suspensão De Expediente Forense Cpc/1973 Aplicabilidade Juízo De Retratação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS FUNCEF

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação; Reconsiderada Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Recurso Por Intempestividade; Autos Remetidos Para Apreciação Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de comprovação posterior, em sede de agravo interno, da suspensão do expediente forense/feriado local para fins de aferição da tempestividade de recurso interposto sob o CPC/1973
  2. 2 Aplicação do Enunciado Administrativo n. 2/STJ aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática porque, à luz do Enunciado Administrativo n.2/STJ e da jurisprudência consolidada sob o CPC/1973, a suspensão do expediente forense (recesso/feriado local) que prorrogou o prazo para interposição do recurso especial pôde ser comprovada posteriormente em agravo interno por meio de documento idôneo (Ato n. 04/2012 do TJRS), de modo que a preliminar de intempestividade foi afastada e o feito retornou para apreciação do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno provido para reconsiderar a decisão que não conheceu do recurso por intempestividade; preliminar de intempestividade afastada; autos remetidos para apreciação do agravo em recurso especial.

Orders

  • Reconsidera a decisão de fls. 604-605 e afasta a preliminar de intempestividade
  • Retornem os autos conclusos para apreciação do agravo em recurso especial