REsp 2120459 - DECISAO

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis previsto no Código de Processo Civil, sem comprovação de feriado local no ato de interposição, razão pela qual é manifestamente intempestivo e não conheço do recurso; determino também a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties: Recorrente: BANCO DO ESTADO DE SERGIPE S/A
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 18 March 2024
Procedural Posture: Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome: Não conheço do recurso.
Legal Topics: Tempestividade, Admissibilidade Do Recurso Especial, Prazos Processuais, Honorários Advocatícios Majoração, Aplicação Do CPC De 1973 E CPC De 2015, Feriado Local

Direito Processual Civil Tempestividade Admissibilidade Do Recurso Especial Prazos Processuais Honorários Advocatícios Majoração Aplicação Do CPC De 1973 E CPC De 2015 Feriado Local

Case Brief

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Parties

BANCO DO ESTADO DE SERGIPE S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

1 Tempestividade do recurso especial
2 Aplicação dos prazos do CPC de 1973 vs CPC de 2015 conforme data de publicação
3 Obrigação de comprovar feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.
Publique-se. Intimem-se.