AREsp 2559518 - DECISAO

AREsp 2559518 - DECISAO

O agravo foi não conhecido por ter o recurso especial sido interposto intempestivamente fora do prazo legal de 15 dias úteis, sem comprovação de feriado local no ato de interposição, razão pela qual aplica-se a preclusão temporal e impõe-se o não conhecimento do recurso; determinou-se, ainda, majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: BANCO BRADESCO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade (intempestividade)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Recursal, Recurso Especial, Admissibilidade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Tempestividade Prazo Recursal Recurso Especial Admissibilidade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

BANCO BRADESCO S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade (intempestividade)

Legal Issues

  1. 1 Preclusão temporal (intempestividade) na interposição do recurso especial
  2. 2 Aplicação das regras de admissibilidade do CPC de 1973 ou de 2015 conforme data de publicação do acórdão
  3. 3 Comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O agravo foi não conhecido por ter o recurso especial sido interposto intempestivamente fora do prazo legal de 15 dias úteis, sem comprovação de feriado local no ato de interposição, razão pela qual aplica-se a preclusão temporal e impõe-se o não conhecimento do recurso; determinou-se, ainda, majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia nas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação nas instâncias de origem, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão da gratuidade da justiça.