REsp 1591001 - ACORDAO

O agravo interno foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis. A decisão agravada foi publicada em 7/11/2023, iniciando-se o prazo em 8/11/2023 e findando em 29/11/2023; o protocolo ocorreu em 30/11/2023, portanto após o término do prazo, caracterizando intempestividade e acarretando o não conhecimento do agravo interno.

Parties: Agravante: CESAR AFFONSO DE OLIVEIRA CARDOSO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 18 March 2024
Procedural Posture: Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Não Conhecido Por Intempestividade
Outcome: Agravo interno não conhecido por intempestividade
Legal Topics: Tempestividade, Agravo Interno, Contagem De Prazo, Competência Jurisdicional

Processual Civil Tempestividade Agravo Interno Contagem De Prazo Competência Jurisdicional

Case Brief

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Parties

CESAR AFFONSO DE OLIVEIRA CARDOSO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Não Conhecido Por Intempestividade

Legal Issues

1 Prazo de 15 dias úteis para interposição do agravo interno
2 Contagem do prazo considerando publicação e feriados
3 Consequência da intempestividade: não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno não conhecido por intempestividade

Orders

Não conhecer do agravo interno