AREsp 2526830 - DECISAO

AREsp 2526830 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; a decisão considerou que a publicação do acórdão recorrido em 19/5/2023 fez iniciar a contagem do prazo de 15 dias úteis em 22/5/2023, vencendo em 9/6/2023, e o recurso especial foi interposto em 13/6/2023, intempestivamente; a alegada indisponibilidade do sistema em 12/6/2023 é irrelevante porque o prazo já havia expirado; e a certidão ou pronunciamento do tribunal de origem sobre tempestividade não vincula o STJ quanto ao exame definitivo da admissibilidade.

Parties
Embargante: ULISSES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Tempestividade, Contagem De Prazos, Admissibilidade Do Recurso Especial, Embargos De Declaração, Indisponibilidade De Sistema Eletrônico
Processo Civil Recursos Tempestividade Contagem De Prazos Admissibilidade Do Recurso Especial Embargos De Declaração Indisponibilidade De Sistema Eletrônico

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Parties

ULISSES DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 aplicação do Código de Processo Civil de 2015
  3. 3 efeito da indisponibilidade do sistema sobre a contagem de prazos

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; a decisão considerou que a publicação do acórdão recorrido em 19/5/2023 fez iniciar a contagem do prazo de 15 dias úteis em 22/5/2023, vencendo em 9/6/2023, e o recurso especial foi interposto em 13/6/2023, intempestivamente; a alegada indisponibilidade do sistema em 12/6/2023 é irrelevante porque o prazo já havia expirado; e a certidão ou pronunciamento do tribunal de origem sobre tempestividade não vincula o STJ quanto ao exame definitivo da admissibilidade.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Advertir a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por serem considerados manifestamente protelatórios os próximos embargos que tratem do mesmo assunto (art. 1.026, §2º, CPC).