AREsp 2543902 - DECISAO

AREsp 2543902 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias corridos e por não ter sido comprovado no ato da interposição o feriado local, conforme arts. 994, VI, c/c 1.003, § 5º, e 1.029 do CPC, § 6º do art. 1.003 do CPC, art. 798 do CPP, e art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: VIVIANE CORDEIRO SALES DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Admissibilidade De Recurso, Prazos Recursais, Comprovação De Feriado Local
Processo Civil Processo Penal Tempestividade Admissibilidade De Recurso Prazos Recursais Comprovação De Feriado Local

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Parties

VIVIANE CORDEIRO SALES DA COSTA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso
  2. 2 Prazo recursal de 15 dias
  3. 3 Comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias corridos e por não ter sido comprovado no ato da interposição o feriado local, conforme arts. 994, VI, c/c 1.003, § 5º, e 1.029 do CPC, § 6º do art. 1.003 do CPC, art. 798 do CPP, e art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.