AREsp 2507621 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido o recurso especial interposto fora do prazo de 15 dias úteis, sem comprovação de feriado local no ato de interposição, nos termos dos dispositivos aplicáveis do Código de Processo Civil; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% sobre o valor previamente arbitrado.

Parties: Agravante: ASSOCIACAO BRASILEIRA DAS EMPRESAS DISTRIBUIDORAS DE ASFALTOS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 21 March 2024
Procedural Posture: Agravo / Inadmissão De Recurso Especial Não Conhecimento
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Tempestividade, Recursos Especiais, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Admissibilidade De Recursos

Processo Civil Tempestividade Recursos Especiais Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Admissibilidade De Recursos

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Parties

ASSOCIACAO BRASILEIRA DAS EMPRESAS DISTRIBUIDORAS DE ASFALTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial Não Conhecimento

Legal Issues

1 Tempestividade do recurso especial (interposição dentro do prazo)
2 Aplicação do Código de Processo Civil de 1973 ou 2015 conforme data de publicação do acórdão
3 Comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, §6º CPC)

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

Não conheço do agravo interposto pela ASSOCIACAO BRASILEIRA DAS EMPRESAS DISTRIBUIDORAS DE ASFALTOS
Majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça