AREsp 2509875 - DECISAO

AREsp 2509875 - DECISAO

O Tribunal não conheceu do agravo por ser manifestamente intempestivo (interposto fora do prazo de 15 dias úteis) e por ausência de regularização da representação processual (falta de procuração e cadeia de substabelecimento), inviabilizando a sanção posterior de vícios de preparo ou comprovação de feriado local, e aplicou a Súmula 115/STJ ao caso, determinando, ainda, a majoração de honorários em 15% caso já houvesse fixação prévia nas instâncias de origem.

Parties
Agravante/recorrente: EDILENE MUZULON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Admissibilidade, Representação Processual, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj
Processo Civil Direito Processual Civil Recursos Tempestividade Admissibilidade Representação Processual Honorários Advocatícios Súmula 115/stj

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Parties

EDILENE MUZULON

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo
  2. 2 Falta de procuração e cadeia de substabelecimento
  3. 3 Irregularidade na representação processual

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu do agravo por ser manifestamente intempestivo (interposto fora do prazo de 15 dias úteis) e por ausência de regularização da representação processual (falta de procuração e cadeia de substabelecimento), inviabilizando a sanção posterior de vícios de preparo ou comprovação de feriado local, e aplicou a Súmula 115/STJ ao caso, determinando, ainda, a majoração de honorários em 15% caso já houvesse fixação prévia nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça
  • Publique-se