AREsp 2448722 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque, nos termos do art. 1.003, § 6º do CPC/2015, a ocorrência de feriado local deve ser comprovada no ato de interposição do recurso, de modo que a não comprovação mantém a intempestividade reconhecida, não sendo possível sua regularização posterior, conforme art. 1.029, § 3º do CPC/2015 e jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: MARLENE CORREIA SILVEROL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado (acórdão)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Tempestividade, Suspensão Do Expediente Forense, Comprovação De Feriado Local, Intempestividade
Processual Civil Tempestividade Suspensão Do Expediente Forense Comprovação De Feriado Local Intempestividade

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Parties

MARLENE CORREIA SILVEROL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Comprovação posterior de feriado local para aferição da tempestividade do recurso especial
  2. 2 Aplicação dos arts. 1.003, § 6º e 1.029, § 3º do CPC/2015 quanto à sanabilidade da intempestividade
  3. 3 Modulação do entendimento do REsp 1.813.684/SP quanto à segunda‑feira de carnaval

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque, nos termos do art. 1.003, § 6º do CPC/2015, a ocorrência de feriado local deve ser comprovada no ato de interposição do recurso, de modo que a não comprovação mantém a intempestividade reconhecida, não sendo possível sua regularização posterior, conforme art. 1.029, § 3º do CPC/2015 e jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.
  • Não aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.