AREsp 2547046 - DECISAO

AREsp 2547046 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por intempestividade: a parte recorrente foi intimada em 29/08/2023 e o agravo foi interposto em 21/09/2023, ultrapassando o prazo de 15 dias úteis previsto no art. 994, VIII, c/c arts. 1.003, §5º, 1.042 e 219 do CPC; inexistindo comprovação de feriado local no ato de interposição nos termos do §6º do art.1.003 do CPC, o prazo não pode ser regularizado; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado conforme art.85, §11 do CPC; a decisão é fundamentada no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: SILVIA MALHEIROS GUEDES ALCOFORADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Honorários Advocatícios, Comprovação De Feriado Local, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Admissibilidade Recursal Tempestividade Honorários Advocatícios Comprovação De Feriado Local Gratuidade Da Justiça

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Parties

SILVIA MALHEIROS GUEDES ALCOFORADO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo
  2. 2 Aplicação de dispositivo do CPC conforme data de publicação
  3. 3 Comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por intempestividade: a parte recorrente foi intimada em 29/08/2023 e o agravo foi interposto em 21/09/2023, ultrapassando o prazo de 15 dias úteis previsto no art. 994, VIII, c/c arts. 1.003, §5º, 1.042 e 219 do CPC; inexistindo comprovação de feriado local no ato de interposição nos termos do §6º do art.1.003 do CPC, o prazo não pode ser regularizado; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado conforme art.85, §11 do CPC; a decisão é fundamentada no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...
  • Publique-se. Intimem-se.