AREsp 2080499 - DECISAO

AREsp 2080499 - DECISAO

Reconsiderada a decisão de não conhecimento por intempestividade para novo exame, o agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem, notadamente não enfrentou a incidência da Súmula n.º 7 do STJ e a ausência de cotejo analítico/demonstração de similitude fática entre os arestos apontados, o que inviabiliza o conhecimento do agravo, nos termos do art. 932 do CPC e da jurisprudência citada.

Parties
Agravante: PAULO EVANGELISTA DA CRUZ (PAULO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Reconsideração E Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
AgravO interno provido para reconsiderar o decisum agravado; em nova análise, não conhecer do agravo em recurso especial interposto.
Legal Topics
Tempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Interno, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Cotejo Analítico
Processo Civil Tempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Agravo Interno Embargos De Declaração Súmula 7/stj Cotejo Analítico

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Parties

PAULO EVANGELISTA DA CRUZ (PAULO)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Reconsideração E Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial em razão de feriado local
  2. 2 Obrigação de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (art. 932 do CPC)
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ e ausência de cotejo analítico/demonstração de similitude fática entre arestos

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão de não conhecimento por intempestividade para novo exame, o agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem, notadamente não enfrentou a incidência da Súmula n.º 7 do STJ e a ausência de cotejo analítico/demonstração de similitude fática entre os arestos apontados, o que inviabiliza o conhecimento do agravo, nos termos do art. 932 do CPC e da jurisprudência citada.

Court Disposition

AgravO interno provido para reconsiderar o decisum agravado; em nova análise, não conhecer do agravo em recurso especial interposto.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão agravada
  • Não conhecer do agravo em recurso especial interposto por PAULO EVANGELISTA DA CRUZ